TERMOS DE USO E RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA OBSIDION

Pelo presente instrumento de Termos de Uso e Responsabilidade, de um lado a plataforma Obsidion (doravante denominada "CONTRATADA"), e de outro lado o usuário (doravante denominado "CONTRATANTE" ou "USUÁRIO"), celebram o presente acordo digital que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:

1. DO OBJETO

1.1. O presente termo tem por objeto estabelecer as regras e responsabilidades para a utilização da plataforma Obsidion, que oferece serviços de busca, análise e enriquecimento de dados públicos e privados para fins legítimos.

2. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

2.1. O USUÁRIO declara ter ciência de que as informações acessadas por meio da plataforma possuem caráter restrito e confidencial, sendo terminantemente proibida sua divulgação, comercialização, compartilhamento não autorizado ou utilização para fins ilícitos, discriminatórios, abusivos ou que violem os direitos à privacidade de terceiros.

2.2. O USUÁRIO é o único e exclusivo responsável pelo uso que fizer dos dados obtidos através da plataforma, eximindo a CONTRATADA de qualquer responsabilidade civil, criminal ou administrativa decorrente de sua utilização inadequada.

2.3. O USUÁRIO obriga-se a utilizar os dados em estrita observância às normativas da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), garantindo que possui base legal adequada para o tratamento das informações acessadas e que adotará as medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais.

3. DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

3.1. A CONTRATADA atua estritamente como provedora de tecnologia e operadora de dados, consolidando informações disponíveis em fontes públicas e bases de dados privadas legalmente constituídas.

3.2. O USUÁRIO reconhece que, ao realizar consultas na plataforma, atua como Controlador dos dados em relação às finalidades por ele definidas, assumindo todas as obrigações e responsabilidades inerentes a esta figura conforme estabelecido na LGPD.

3.3. Em caso de requisição por parte de titulares de dados ou de autoridades competentes, a CONTRATADA poderá fornecer os registros de acesso e consultas realizadas pelo USUÁRIO para fins de auditoria e comprovação de conformidade legal.

4. DAS PENALIDADES E CANCELAMENTO

4.1. O descumprimento de qualquer cláusula deste termo ou da legislação aplicável sujeitará o USUÁRIO ao bloqueio imediato e banimento de seu acesso à plataforma, sem prejuízo da apuração de perdas e danos e das sanções cíveis e penais cabíveis.

5. DA ASSINATURA ELETRÔNICA

5.1. O presente termo possui força de contrato virtual, possuindo validade legal mediante o aceite e assinatura digital registrados no momento de acesso.